Termos de uso

Última atualização: 31 de outubro de 2026

Estes Termos de uso regulam o acesso ao site minhaloja.notavel.com.br e a contratação dos pacotes de loja virtual oferecidos pela minhaloja. Ao acessar o site ou contratar um pacote, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o site nem contrate os serviços.

1. Quem oferece o serviço

O site e os pacotes são oferecidos por Agência Notável, inscrita no CNPJ 38.488.692/0001-31, com endereço em Avenida Mutinga, 2073, São Paulo - SP, 05128-000. Neste documento, essa empresa é chamada de minhaloja, “nós” ou “nosso”.

Canal de atendimento ao consumidor: lojadolar@gmail.com.

2. O serviço

A minhaloja oferece lojas virtuais prontas para venda, contratadas por assinatura mensal. Cada pacote inclui a estrutura descrita na seção de pacotes do site, como vitrine, carrinho, checkout, integração com meios de pagamento, cálculo de frete por CEP e botão de WhatsApp. Os recursos de cada pacote são os informados no site no momento da contratação.

3. Contratação, preços e pagamento

• Os preços são mensais, em reais, e são os exibidos na seção de pacotes no momento da contratação. Eles são confirmados na página de pagamento antes da compra.
• A cobrança recorrente é feita pela plataforma de pagamento indicada no checkout, como a Cakto. Ao concluir a compra, você autoriza a cobrança mensal no meio de pagamento escolhido, até o cancelamento.
• A minhaloja não cobra comissão sobre as vendas da sua loja. As taxas do meio de pagamento, como Pix, cartão e boleto, são cobradas pelo processador de pagamento, conforme as condições dele.
• Se houver tributos incidentes sobre o serviço, eles serão informados antes da contratação.

4. Direito de arrependimento

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, devolvemos integralmente os valores pagos, de imediato e pelo mesmo meio de pagamento, sem prejuízo dos prazos de estorno da operadora do cartão ou do banco.

5. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo canal lojadolar@gmail.com ou pela própria plataforma de pagamento. O cancelamento impede a cobrança das mensalidades seguintes.
• Confirmaremos o cancelamento por e-mail. A loja continua no ar até o fim do período já pago.
• Após o prazo de arrependimento, as mensalidades já pagas não são reembolsadas. Exceção: quando a falha for nossa e impedir o uso do serviço, avaliaremos a devolução proporcional ao período não utilizado.

6. Alterações de preços e destes termos

Podemos alterar os preços e os pacotes. Assinantes ativos serão avisados por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sobre qualquer aumento, que só valerá a partir do ciclo seguinte.

Mudanças relevantes nestes termos serão publicadas nesta página, com a nova data de atualização. Continuar usando o serviço depois da publicação significa concordar com as mudanças, sem prejuízo do seu direito de cancelar.

7. Responsabilidades do assinante

• Você é responsável pelos produtos vendidos na sua loja, pela origem lícita deles, pelas informações anunciadas e pelas obrigações fiscais, inclusive a emissão de nota fiscal quando exigida.
• Você é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes. A minhaloja trata esses dados somente para prestar o serviço, em seu nome e conforme suas instruções, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Essa relação é regida pelo Acordo de tratamento de dados, que faz parte destes termos.
• Você deve manter em sigilo a senha e os acessos ao painel da loja. As atividades feitas com seus acessos são de sua responsabilidade.

8. Uso proibido

Não é permitido usar o site ou a loja para:

• vender produtos proibidos por lei, falsificados ou que violem direitos de terceiros;
• publicar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou ofensivo;
• praticar fraude, enviar spam ou induzir consumidores a erro;
• tentar acessar sistemas sem autorização, extrair conteúdo em massa do site ou sobrecarregar a plataforma.

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estas regras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade

Empregamos esforços para manter o serviço no ar, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros, como provedores de hospedagem, meios de pagamento e o WhatsApp. Avisaremos com antecedência quando for possível.

10. Propriedade intelectual

O site, a marca minhaloja, os textos, o design e o código são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à minhaloja ou a quem a licenciou. Você não pode copiar ou explorar esses elementos sem autorização.

O conteúdo que você cadastra na sua loja, como marca, logotipo, fotos e descrições, continua sendo seu. Você nos autoriza a usá-lo somente para operar a loja.

11. Links de terceiros

O site pode conter links para outros sites, como marketplaces e lojas de referência. Não controlamos esses sites e não respondemos pelo conteúdo ou pelas práticas deles.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a minhaloja não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos decorrentes de interrupções ou falhas de terceiros. Esta cláusula não afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no seu domicílio, conforme o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor.