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Acordo de tratamento de dados

Última atualização: 31 de outubro de 2026

Este acordo define como a Agência Notável (CNPJ 38.488.692/0001-31), que opera a minhaloja, trata dados pessoais por conta do lojista que contratou uma loja. Ele faz parte dos Termos de uso e se aplica a todo tratamento feito na prestação desse serviço.

1. Papéis das partes

2. Objeto e finalidades

A minhaloja trata dados pessoais apenas para operar a loja do lojista: cadastrar produtos, receber e guardar pedidos, calcular frete, enviar confirmações de pedido, permitir o contato pelo WhatsApp e atender o comprador, sempre dentro das finalidades definidas pelo lojista.

3. Dados e titulares

Os titulares são os compradores e visitantes da loja. Os dados tratados podem incluir nome, e-mail, telefone ou WhatsApp, CEP e endereço de entrega, dados do pedido e registros técnicos de acesso, como o endereço IP.

4. Instruções do lojista

A minhaloja trata os dados somente conforme as instruções do lojista, expressas pelo uso da plataforma e pelas configurações da loja. Se entendermos que uma instrução viola a LGPD ou outra norma, avisaremos o lojista por escrito.

5. Proibições

A minhaloja não vende, aluga nem cede os dados dos clientes do lojista a terceiros para fins próprios. Também não usa esses dados para marketing próprio, não os combina com dados de outras lojas para formar perfis e não os trata para finalidades diferentes das previstas no item 2.

6. Suboperadores

Para prestar o serviço, a minhaloja usa fornecedores de infraestrutura, como o Google (hospedagem e banco de dados), além dos provedores de pagamento, e-mail e mensagens que o próprio lojista escolher ou que a operação exigir. A lista atualizada desses fornecedores está disponível mediante pedido em lojadolar@gmail.com. Quando houver troca relevante, avisaremos o lojista com antecedência razoável.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como conexão criptografada (HTTPS), acesso restrito a quem precisa dos dados, registro de acessos e cabeçalhos de segurança. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas, mas agimos com a diligência que a LGPD exige.

8. Incidentes de segurança

Se soubermos de um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, avisaremos o lojista em até 48 (quarenta e oito) horas, com as informações disponíveis naquele momento. Cabe ao lojista comunicar a ANPD e os titulares, conforme o artigo 48 da LGPD, e nós colaboramos na apuração.

9. Direitos dos titulares

Se um comprador exercer algum direito previsto no artigo 18 da LGPD diretamente conosco, encaminharemos o pedido ao lojista em até 5 (cinco) dias úteis, e o lojista responderá ao titular. Atuaremos diretamente apenas quando o lojista pedir, por escrito.

10. Término e eliminação dos dados

Ao fim da contratação, o lojista pode pedir a exportação dos dados da loja em formato estruturado, como CSV. Depois disso, em até 30 (trinta) dias, eliminamos os dados da loja, salvo quando a lei exigir a guarda por mais tempo, como em obrigações fiscais.

11. Transferência internacional

Os fornecedores de infraestrutura podem armazenar dados fora do Brasil, com as garantias previstas no artigo 33 da LGPD.

12. Comprovação de conformidade

Mediante pedido razoável e por escrito, disponibilizamos as informações necessárias para o lojista comprovar a conformidade deste acordo. O limite é de uma solicitação por ano, salvo quando houver incidente ou determinação da ANPD.

13. Responsabilidades

O lojista responde pela legalidade da coleta dos dados, pelas bases legais que usa com seus clientes e pelo conteúdo cadastrado na loja. A minhaloja responde pelos danos causados pelo descumprimento das obrigações deste acordo, nos termos do artigo 42 da LGPD.

14. Lei aplicável, foro e contato

Este acordo segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP. Dúvidas e pedidos: lojadolar@gmail.com.